Artigo 12 LINDB / 1942
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e. de 23.12.2003) V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do. transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se.
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Publicado por Governo do Estado de São Paulo. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Art. 1o O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao.
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Lei 10.826, de 22/12/2003. Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 3º (art. 25)
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Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo. Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.. Sentença que condenou os apelantes como incursos no artigo 33.
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LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado. Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber.
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As teses fixadas são: 1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003)é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.
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Artigo 12 - Estatuto do Desarmamento / 2003 VER EMENTA .. (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMPATÍVEL COM O CONSUMO DIÁRIO DE UM USUÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.
1 Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 de 2003), QUESTÕES DE CONCURSO EstudanteEstuda
Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21.
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STJ o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato
Lei nº 10.826 de 22/12/2003. Norma Federal . Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.. de acordo com o disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, pela Lei nº 11.191, de 10.11.2005.
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10) É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do artigo 18 da Lei 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte.
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Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Acessar Legislação Completa. Art. 12.
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